Termos de Uso

A plataforma KAZZA Imóveis é operada por [RAZÃO SOCIAL — pendente], inscrita no CNPJ sob o nº 52.401.316/0001-99, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO — pendente], doravante denominada "KAZZA" ou "plataforma".

Contato: contato@kazzaimobiliaria.com.br

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma KAZZA, incluindo o site, o aplicativo e quaisquer serviços relacionados.

Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou realizar uma reserva, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso, que integram este documento.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

A KAZZA é uma plataforma de intermediação. Sua função é conectar pessoas que desejam disponibilizar imóveis para locação por temporada ("anfitriões") a pessoas que desejam alugá-los ("hóspedes"), e processar os pagamentos correspondentes.

A KAZZA não é proprietária, administradora, locadora, corretora ou seguradora dos imóveis anunciados. A KAZZA não vistoria, não avalia e não garante a existência, a qualidade, a segurança, a legalidade ou a adequação de qualquer imóvel anunciado.

O contrato de locação é celebrado diretamente entre anfitrião e hóspede. A KAZZA não é parte nessa relação.

A locação intermediada pela plataforma é locação por temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245/1991, limitada a 90 dias, com pagamento integral antecipado.

4.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma é necessário ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2 Verificação

O cadastro exige confirmação de endereço de e-mail. Para atuar como anfitrião, são exigidos ainda telefone e CPF válidos.

A KAZZA pode solicitar documentação adicional a qualquer momento para verificar identidade, titularidade de conta bancária ou legitimidade de uso.

4.3 Responsabilidade pela conta

Você é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal de contato indicado no item 1.

É vedado ceder, emprestar, vender ou compartilhar sua conta.

5.1 Publicação

O anfitrião é integralmente responsável pelo conteúdo do anúncio, incluindo descrição, fotografias, preço, disponibilidade, regras da casa e endereço.

Ao publicar, o anfitrião declara e garante que:

• a) possui título de propriedade, posse legítima ou autorização expressa do proprietário para disponibilizar o imóvel;
• b) a locação não viola convenção de condomínio, regulamento interno, contrato de locação vigente, legislação municipal ou qualquer outra norma aplicável;
• c) as informações e fotografias correspondem à realidade do imóvel;
• d) possui todas as licenças e autorizações eventualmente exigidas.

5.2 Moderação

Os anúncios são publicados de forma imediata, sem análise prévia.

A KAZZA reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, anúncio que viole estes Termos, a legislação aplicável, ou que seja objeto de denúncia fundamentada.

A remoção de um anúncio implica:

• a) o cancelamento das reservas ainda não iniciadas, com reembolso integral ao hóspede — incluindo taxa de serviço e caução —, independentemente da política de cancelamento aplicável;
• b) o bloqueio do repasse ao anfitrião;
• c) a comunicação do cancelamento ao hóspede e ao anfitrião.

Reservas cujo período de estadia já tenha se iniciado não são canceladas automaticamente: o repasse é bloqueado e o caso é submetido a análise individual, para que a interrupção de uma hospedagem em curso não ocorra sem avaliação.

A eventual reversão da remoção restabelece a visibilidade do anúncio, mas não restaura reservas já canceladas, cujas datas terão sido liberadas.

5.3 Privacidade da localização

O endereço completo do imóvel não é exibido publicamente. A plataforma divulga apenas uma localização aproximada, deslocada propositalmente, e o endereço exato é revelado ao hóspede somente após a confirmação da reserva.

5.4 Fotografias

As fotografias enviadas são processadas pela plataforma, o que inclui a remoção de metadados, entre eles coordenadas de geolocalização eventualmente gravadas pelo dispositivo.

O anfitrião concede à KAZZA licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, redimensionar e reproduzir as fotografias enviadas, exclusivamente para a finalidade de divulgação do anúncio na plataforma e em materiais de divulgação da própria plataforma.

6.1 Formação

A reserva é considerada confirmada apenas após a confirmação do pagamento pela instituição processadora. Reserva com pagamento pendente não bloqueia o calendário de forma definitiva e pode ser cancelada automaticamente pelo decurso do prazo de pagamento.

6.2 Preço

O valor total apresentado ao hóspede compreende o valor das diárias, a taxa de limpeza eventualmente definida pelo anfitrião, a taxa de serviço da plataforma e, quando houver, a caução.

6.3 Obrigações do hóspede

O hóspede compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade contratada, respeitar as regras da casa informadas no anúncio, o número máximo de ocupantes, a legislação aplicável e as normas condominiais, e a devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural.

6.4 Obrigações do anfitrião

O anfitrião compromete-se a manter a disponibilidade anunciada, disponibilizar o imóvel nas condições descritas e em estado de higiene e conservação adequados, e prestar as informações necessárias ao acesso.

6.5 Caução

O anfitrião pode exigir caução como garantia de eventuais danos ao imóvel. Quando exigida:

• a) o anfitrião define, no anúncio, o valor máximo da caução, que não pode exceder o valor mensal informado para o imóvel ou, na ausência deste, o equivalente a trinta diárias, limitado em qualquer caso a R$ 100.000,00;
• b) o anúncio informa esse valor como "caução de até", antes de qualquer reserva;
• c) o valor efetivamente cobrado é o menor entre o máximo definido pelo anfitrião e o valor da estadia contratada, assim entendida a soma das diárias e da taxa de limpeza;
• d) o valor efetivo é apresentado ao hóspede no resumo de pagamento, antes da confirmação da reserva;
• e) a caução é cobrada junto com o valor da reserva, em uma única cobrança;
• f) o valor fica retido pela KAZZA, não é creditado ao anfitrião e não integra o saldo dele;
• g) a caução não integra a base de cálculo da taxa de serviço.

Devolução automática. Não havendo reclamação, a devolução integral da caução é iniciada a partir do 7º dia corrido após o encerramento da estadia. O prazo até o valor ficar disponível ao hóspede depende da instituição de pagamento, conforme o item 7 da Política de Cancelamento e Reembolso.

Reclamação de dano. O anfitrião pode abrir reclamação em até 7 dias corridos do encerramento da estadia, apresentando descrição e evidências do dano. Aberta a reclamação, a devolução automática fica suspensa.

Manifestação do hóspede. O hóspede é comunicado da abertura e pode apresentar sua manifestação, uma única vez, até o encerramento do prazo de decisão.

Decisão. A KAZZA analisará o que for apresentado por ambas as partes e decidirá, em até 10 dias corridos contados da abertura da reclamação, sobre a liberação de parte ou da totalidade do valor retido ao anfitrião. A decisão é administrativa e limitada ao valor da caução, e não constitui arbitragem, perícia ou juízo sobre a extensão real do dano.

Silêncio da plataforma. Não havendo decisão dentro do prazo, a devolução integral ao hóspede é iniciada automaticamente, observado o mesmo prazo de processamento.

Devolução parcial. Liberada parte do valor ao anfitrião, o saldo remanescente é devolvido ao hóspede no mesmo procedimento.

Valores excedentes. Prejuízo superior ao valor da caução deve ser tratado diretamente entre anfitrião e hóspede. A KAZZA não intermedeia essa cobrança.

Cancelamento. Reserva cancelada antes do início da estadia tem a caução devolvida integralmente ao hóspede, com a devolução iniciada em seguida ao cancelamento, independentemente da política de reembolso aplicável ao valor da locação — e sem que se abra prazo de reclamação, já que não houve ocupação do imóvel.

Reserva cancelada após o início da estadia segue o procedimento comum: a janela de reclamação permanece aberta, contada do encerramento efetivo da ocupação.

A KAZZA não vistoria imóveis e não verifica o estado de conservação antes ou depois da estadia.

6.6 Danos

Ressalvado o procedimento da caução previsto no item 6.5, eventuais danos causados ao imóvel são de responsabilidade do hóspede e devem ser tratados diretamente entre as partes.

7.1 Processamento

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento terceirizada. A KAZZA não armazena dados completos de cartão de crédito.

7.2 Remuneração da plataforma

A KAZZA é remunerada por taxa de serviço incidente sobre o valor da reserva, cujo percentual vigente é informado na plataforma no momento da contratação. A caução não integra a base de cálculo.

7.3 Repasse ao anfitrião

O valor devido ao anfitrião, deduzida a taxa de serviço, é creditado em carteira interna e liberado para saque após o período de retenção informado na plataforma, contado a partir do check-in.

A retenção existe para permitir a apuração de eventuais reclamações do hóspede.

7.4 Saques

O saque é realizado exclusivamente para chave Pix cadastrada e validada, de titularidade do próprio anfitrião. Chave em nome de terceiro será recusada.

Aplicam-se valores mínimo e máximo por operação, informados na plataforma.

7.5 Tributos

Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades. O anfitrião é o único responsável pela apuração e recolhimento dos tributos decorrentes da renda obtida com a locação.

O cancelamento e o reembolso são regidos pela Política de Cancelamento e Reembolso, disponível na plataforma e que integra estes Termos.

9.1 Avaliações

Avaliações devem refletir experiência real e verificável. É vedada avaliação falsa, ofensiva, discriminatória ou que contenha dados pessoais de terceiros.

A KAZZA pode remover avaliação que viole estas regras.

9.2 Mensagens

A plataforma disponibiliza canal de mensagens entre hóspede e anfitrião. As mensagens podem ser armazenadas e, nos limites da lei, acessadas para apuração de denúncia, investigação de fraude ou cumprimento de ordem judicial.

É vedado utilizar o canal para assédio, discriminação, oferta de produtos ou serviços estranhos à locação, ou tentativa de burlar a plataforma.

É vedado, entre outras condutas:

• a) fornecer informação falsa em cadastro, anúncio ou avaliação;
• b) anunciar imóvel sobre o qual não se detenha direito de disponibilização;
• c) combinar pagamento fora da plataforma para eximir-se da taxa de serviço;
• d) utilizar a plataforma para prática de ato ilícito, fraude, lavagem de dinheiro ou discriminação de qualquer natureza;
• e) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• f) realizar raspagem automatizada de dados, engenharia reversa ou uso de robôs não autorizados;
• g) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma.

A KAZZA pode suspender ou encerrar conta, remover anúncio e cancelar reserva, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, determinação legal ou judicial, ou risco à segurança de usuários ou da plataforma.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações já assumidas, reservas confirmadas em curso, nem valores devidos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• a) a KAZZA não responde por atos, omissões, danos ou prejuízos causados por anfitriões ou hóspedes entre si;
• b) a KAZZA não responde pela qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos imóveis anunciados;
• c) a KAZZA não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo haver interrupção para manutenção, atualização ou por causas alheias ao seu controle.

Nada nesta cláusula afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, nos casos em que aplicável.

A marca KAZZA, o nome de domínio, o software, o design, os textos e os demais elementos da plataforma são de titularidade da KAZZA ou de seus licenciantes, e seu uso não autorizado é vedado.

O conteúdo enviado por usuários permanece de titularidade destes, observada a licença prevista no item 5.4.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível na plataforma e que integra estes Termos.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável.

O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão. A data da última atualização consta no topo deste documento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade do consumidor de eleger o foro de seu domicílio.

Dúvidas, denúncias e solicitações: contato@kazzaimobiliaria.com.br